LEI Nº 892, De 30 de Novembro de 1972

DISPÕE SÔBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER REMISSÃO/DE TERRENO.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCÍLIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder a remissão do foro do terreno onde se acha edificado o prédio da Congregação Cristã do Brasil, nesta cidade.

Art. 2º Fica igualmente o senhor Prefeito Municipal autorizado a outorgar a respectiva escritura de remissão mediante o pagamento da importância de CR$100,00 (cem cruzeiro) que o enfitêuta deverá recolher aos cofres municipais.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 30 de Novembro de 1.972.

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Engº José Marcílio Baldochi
Prefeito Municipal

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete